O eurodeputado designado pela Comissão das Pescas do Parlamento Europeu para liderar as negociações sobre o futuro regulamento da UE que estabelece os Planos Nacionais e Regionais de Parceria (NRPP) no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2028-2034, presidiu, em Estrasburgo, a uma reunião de negociação com os restantes grupos políticos.

“Apesar do calendário particularmente apertado para este parecer, fico satisfeito porque os grupos políticos aprovaram a larga maioria dos compromissos que propus, assegurando uma mensagem forte e coerente do Parlamento Europeu na defesa de uma Política Comum das Pescas robusta, visível e devidamente financiada” disse o coordenador dos socialistas na Comissão das Pescas.

Entre os pontos acordados destaca-se o compromisso dedicado às regiões ultraperiféricas (RUP), que consagra uma dotação mínima de 400 milhões de euros, a repartir pelos Estados-Membros com regiões ultraperiféricas, destinada à renovação da frota, ao apoio às pescas, à aquicultura e à economia azul sustentável, bem como à criação de um programa POSEI específico para as pescas e a aquicultura.

“Esta dotação é essencial para responder aos condicionalismos permanentes e estruturais que afetam as regiões ultraperiféricas, nomeadamente os Açores, e para garantir que a política marítima e das pescas da União chega, de facto, a estas regiões e promove a coesão com o restante espaço da União Europeu”, afirmou André Franqueira Rodrigues.

Um pacote financeiro mais amplo para as pescas

O pacote de compromisso negociado inclui ainda:

• uma verba mínima de 7.290 milhões de euros para intervenções da Política Comum das Pescas;
• um envelope mínimo de 7.330 milhões de euros dedicado a medidas para os condicionalismos permanentes e estruturais das regiões ultraperiféricas;
• pelo menos 1.120 milhões de euros através do Mecanismo da UE para ações de apoio à execução da Política Comum das Pescas;
• uma taxa de contribuição nacional de 30% para as intervenções da PCP, sem exigência de contribuição nacional para compensar os custos adicionais nas regiões ultraperiféricas;
• a criação de uma Rede de Segurança das Pescas (“Fisheries Safety Net”), permitindo compensações em situações de crise e de perturbação significativa dos mercados das pescas, da aquicultura e dos produtos aquáticos;
• o reforço do desenvolvimento local de base comunitária e dos Grupos de Ação Local das Pescas, com atenção à sucessão geracional e à continuidade das comunidades costeiras, insulares e dependentes das pescas.

A reunião permitiu ainda avançar em duas questões políticas em aberto: o princípio horizontal de “não prejudicar significativamente” o ambiente, e o financiamento das obrigações de recolha de dados, controlo e execução no âmbito das pescas, para o qual foi apresentada uma fórmula de compromisso que preserva a possibilidade de recurso a fundos de gestão partilhada sem deslocar o apoio direto aos pescadores e produtores.

O parecer de Franqueira Rodrigues deverá ser votado em Comissão ainda antes da interrupção dos trabalhos parlamentares para o verão e em Plenário, em setembro.

Futuro da Política Comum das Pescas

Na intervenção em Plenário, no debate com o Comissário Costas Kadis sobre a avaliação da Política Comum das Pescas, Franqueira Rodrigues defendeu ainda que este é o momento de agir em defesa das pescas da União Europeia.

“Em maio, a Comissão das Pescas foi aos Açores. Ouvimos pescadores, armadores, investigadores. A mensagem que nos transmitiram foi clara: os stocks melhoram, mas o rendimento da frota cai; o setor envelhece e as embarcações perdem eficiência; os custos sobem e a concorrência internacional aperta; as Áreas Marinhas Protegidas crescem e as compensações não chegam aos pescadores.

O eurodeputado açoriano deixou por isso “quatro apelos” essenciais para o futuro da Política Comum das Pescas: “Simplificar, sem desproteger. Precisamos de controlos eficazes e de frotas modernizadas. Renovação geracional. Sem presente para os pescadores, não há futuro para a Política Comum de Pescas. Reforço da Dimensão internacional, com o combate à pesca ilegal e o reforço da cooperação pelos oceanos e orçamento. Não se pode falar do futuro das pescas com um corte de 66% no financiamento.”

A avaliação da Política Comum de Pescas foi apresentada pela Comissão Europeia em maio de 2026.